O MEI com débitos no Simples Nacional pode consultar as opções de regularização no portal Regularize. O Edital nº 6/2026 da PGFN tem adesão prevista até 30 de setembro de 2026, às 19h.
As condições divulgadas incluem parcelamento em até 133 prestações, parcela mínima de R$ 25 para MEI e possibilidade de descontos sobre juros, multas e encargo legal, conforme o caso. Antes de aderir, confira as pendências e as regras aplicáveis ao seu CNPJ.
Consulte as orientações oficiais para regularizar débitos do MEI.
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