O MEI com débitos no Simples Nacional pode consultar as opções de regularização no portal Regularize. O Edital nº 6/2026 da PGFN tem adesão prevista até 30 de setembro de 2026, às 19h.

As condições divulgadas incluem parcelamento em até 133 prestações, parcela mínima de R$ 25 para MEI e possibilidade de descontos sobre juros, multas e encargo legal, conforme o caso. Antes de aderir, confira as pendências e as regras aplicáveis ao seu CNPJ.

Consulte as orientações oficiais para regularizar débitos do MEI.

A Receita Federal informa que o CNPJ alfanumérico entrou em vigor em julho de 2026. A mudança está relacionada à identificação de novos estabelecimentos e exige atenção de quem usa sistemas, cadastros, contratos ou integrações que validam o formato do CNPJ.

Para o MEI, o cuidado prático é conferir se os canais e ferramentas do negócio aceitam o novo padrão quando houver atualização cadastral. Mantenha os dados do CNPJ organizados e acompanhe os comunicados oficiais.

Veja a página de orientações da Receita Federal.